As decisões do Ministério Público do Es… (FCC 2026)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMinistério PúblicoFCC 2026

MPE SE

As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia

Acondicionada à confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público.Bplena e executoriedade imediata, sem ressalvas em virtude de previsão legal específica.Cplena e executoriedade imediata, ressalvada a competência dos Ministérios Públicos dos demais Estados, do Distrito Federal e da União.Dcondicionada à expedição de ato administrativo pelo órgão da administração superior do Ministério Público competente.Eplena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.