Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Barão (RS)
Questão de Direito Constitucional
LEGISLAÇÃO | 20 QUESTÕES
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia: I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas. II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. III. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.