No Brasil, o combate à improbidade admi… (IDECAN 2021)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaIDECAN 2021

PC CE

- 19 -- 18 - *SBDAAZ20*

No Brasil, o combate à improbidade administrativa exige forte atuação do Poder Público, em especial do Poder Judiciário, ao qual compete aplicar as sanções aos agentes públicos ímprobos. Nesse cenário, é possível afirmar que

Aa legislação sobre a probidade administrativa não admite que haja a aplicação de sanções cíveis, mas sim das sanções penais, que são mais graves.Bos atos de improbidade administrativa, quando causam prejuízo ao erário, são tipificados como ilícitos penais.Ca lesão ao patrimônio, para fins de caracterização da improbidade administrativa, deve ser sempre dolosa.Dos atos de improbidade administrativa, quando importam em enriquecimento ilícito, são considerados contravenções penais.Equando ocorrer o enriquecimento ilícito, tanto o agente público como o terceiro beneficiário perderão os bens ou valores acrescidos aos seus patrimônios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.