Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorInstituto Verbena 2026

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Questão de Direito Administrativo

A Prefeitura consentirá a execução e implantação de obras e edificações no município mediante a emissão de documentos que fazem parte dos instrumentos de controle, tal como o Alvará de Autorização que consiste em um documento

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.