Compete privativamente à Câmara dos Dep… (FADCT 2024)

Questões de Direito Constitucional · FADCT

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalFADCT 2024

CM Cândido de Abreu

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

AAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.BProcessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.CAprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.DAutorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.