Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasFAFIPA 2025
Pref Carambeí
Questão de Direito Administrativo
Sob a direção da Lei Orgânica de Carambeí, considere as assertivas a seguir. I.A extinção ou cassação do mandato do Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito, ocorrerão na forma e nos casos previstos na legislação federal. II.O julgamento do Prefeito será perante o Juiz Municipal. III.O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo lhes competências, deveres e responsabilidades. IV.Os funcionários municipais providos em cargos de chefia ou de assessoramento, bem como os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
