Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e MilitarFCC 2003

TRE AM

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que caberá recurso da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.