Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaFGV 2004
TJ SE
Questão de Direito Constitucional
Na forma das Constituições Federal e Estadual, cabe a determinado tribunal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciária, vedadas emendas estranhas ao objeto da proposta. O tribunal competente a que se refere o artigo do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.