A respeito das comissões parlamentares… (FGV 2014)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoFGV 2014

TJ GO

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

Adevem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;Bpodem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;Cpodem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;Dpodem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;Eé possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.