Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoIDECAN 2026
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Questão de Direito Administrativo
Temos na Lei Federal nº 14.133/2021 que o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é chamado, corretamente, apenas de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.