Question

Sobre o mandado de segurança (individual e coletivo), marque a alternativa correta:

Accepted Answer

B) O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

Answer

A) Não cabe a impetração de mandado de segurança quando o documento necessário à prova do alegado se encontrar em poder de terceiro, uma vez que aquele procedimento, por objetivar a proteção de direito líquido e certo, não poderá veicular pedido incidental de exibição de documento.

Answer

C) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a distribuição por dependência de seu mandado de segurança ao mandado de segurança coletivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Answer

D) O direito de recorrer da decisão concessiva da segurança é titularizado pela pessoa jurídica de direito público interessada, não se estendendo, porém, à autoridade coatora.

Answer

E) O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica CADERNO 1 federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da inicial, tendo em vista a prescrição quinquenal.

Mais questões de Mandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009