Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFAFIPA 2015
CM Palmeira
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmeira, é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.