Question

Em 2015, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 86, que especificou uma parte da execução da programação orçamentária, tornando-a obrigatória. Essa alteração constitucional determina que:

Accepted Answer

D) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Answer

A) As emendas de iniciativa de bancada ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 8

Answer

B) As emendas de iniciativa de bancada ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que 25% (vinte e cinco por cento) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Answer

C) As emendas de iniciativa de bancada ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 60% (sessenta por cento) será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Answer

E) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que um terço deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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