Question

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte, os vereadores da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante decidem apresentar emendas individuais impositivas. Determinado vereador propõe uma emenda que destina recursos para a construção de uma praça, correspondente a três por cento da receita corrente líquida do exercício anterior. Diante do cenário hipotético e, ainda, considerando as recentes atualizações da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a emenda:

Accepted Answer

E) É inválida quanto ao valor, pois as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de dois por cento da receita corrente líquida do exercício anterior.

Answer

A) Seria válida se o vereador destinasse a metade percentual para ações e serviços públicos de educação.

Answer

B) É válida, pois o limite constitucional para emendas impositivas municipais é de até cinco por cento da receita corrente líquida.

Answer

C) É válida, mas sua execução dependerá de disponibilidade financeira aferida bimestralmente pelo Poder Executivo, sem caráter obrigatório.

Answer

D) É inválida, pois a Lei Orgânica de Venda Nova do Imigrante não prevê o instituto do orçamento impositivo, de modo que as emendas são autorizativas.

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