Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto Verbena
AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares impositivasInstituto Verbena 2026
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Questão de AFO e Direito Financeiro
As emendas individuais impositivas constantes do projeto de lei orçamentária anual da União, quando direcionadas aos municípios, possuem aplicação limitada pela vedação ao custeio de determinadas despesas. Essa limitação alcança a destinação desses recursos a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.