Questão de AFO e Direito Financeiro

Durante o exame das contas anuais do Estado Alfa, a equipe de auditoria do Tribunal de Contas identificou que determinada emenda à Constituição estadual passou a exigir que as emendas parlamentares impositivas fossem integralmente executadas no mesmo exercício financeiro, vedando o cômputo de despesas inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória. A Assembleia Legislativa justificou a regra como mecanismo de fortalecimento da efetividade orçamentária. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência, a orientação juridicamente adequada é a de que a norma estadual é