Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Nonoai
Questão de Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação aos bens municipais, analisar os itens abaixo: I. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. II. A aquisição de bens móveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização do Prefeito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.