Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoSEPLAG PMMC 2016
Pref Montes Claros
Questão de Direito Administrativo
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Analise as assertivas abaixo. I - São fases indispensáveis para que o ato administrativo produza seus efeitos: perfeição, validade e eficácia ou aptidão para produzir efeitos no mundo jurídico. II - Agências executivas são autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e por serem eficientes, adquirem vantagens especiais. III - Preconiza a Constituição Federal de 1988 que as fundações públicas regidas pelo direito público são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca. IV - Ocorre excesso de poder quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando a uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente. V - Visando a uma maior eficiência, o ente estatal descentraliza a prestação de serviços para entes da administração indireta ou a particulares, mediante contratos administrativos. Marque a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
