Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoSelecon 2022
CM Dourados
Questão de Direito Constitucional
Em prol dos povos indígenas que sofrem com a invasão de garimpo ilegal em suas terras, resultando na poluição das águas das suas nascentes e águas lacustres e pluviais, pelo indevido lançamento de metais pesados pelos garimpeiros nessas terras, um grupo de estudantes de escolas públicas de certo Município, mediante convocação pacífica divulgada em uma rede social, resolveu, pela primeira vez, se reunir pacificamente, sem armas, em certo dia e horário diurno próximo ao prédio da Câmara Municipal, para se manifestar contra essas invasões dos garimpeiros nas terras indígenas. A autoridade competente local foi previamente avisada dessa reunião. Nesse contexto, com base na Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos e deveres fundamentais, a referida reunião:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.