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Direito AdministrativoEstabilidade do servidor públicoSelecon 2026

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.035/2013, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá a estabilidade no serviço público municipal após cumprir o período de efetivo exercício de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.