Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007FGV 2024
Concurso Público para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nessa lei, atribui-se a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, no caso de interesse local, apenas aos
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.