Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalSeparação dos PoderesFGV 2018

MPE AL

Questão de Direito Constitucional

O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes. Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.