Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2015
DPU
Questão de Direito Penal
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens subsequentes. O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em que haja violações de normas costumeiras de direito internacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.