Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · CETAP
Segurança Pública e Legislação PolicialEstatuto da Criança e do Adolescente e Conselho TutelarCETAP 2024
Pref Castanhal
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
8
Os integrantes do Conselho Tutelar possuem atribuições previstas no art. 136 do ECA, dentre elas a de promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: I- requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. II- representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. Completam corretamente o comando da questão:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.