Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalExtradiçãoCebraspe 2004

TRF 5

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais, à nacionalidade e à cidadania. A Constituição proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, assim como, em caráter absoluto, a extradição de brasileiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.