Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalHabeas corpusInstituto CONSULPAM 2023
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Questão de Direito Constitucional
O habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, a ação popular e o mandado de injunção denominam-se “remédios constitucionais” postos à disposição dos cidadãos para provocar a intervenção da autoridade estatal, com o fito de impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. A respeito do habeas corpus denegado em única instância por tribunal superior, é CORRETO afirmar ser competente, em recurso ordinário: 8
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