Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítioFCC 2013

ALPB

Questão de Direito Constitucional

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.