Question

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OEValidação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXYH 39ZUJ 8M2KL 4U2K3

Com base na Súmula 429 do STF, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Answer

A) O mandado de segurança não pode ser utilizado enquanto houver recurso administrativo pendente, independentemente de seu efeito suspensivo.

Answer

B) O mandado de segurança só pode ser utilizado após o esgotamento de todas as vias administrativas, independentemente de seu efeito suspensivo.

Answer

C) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede completamente o uso do mandado de segurança.

Answer

D) O mandado de segurança só pode ser utilizado se o recurso administrativo com efeito suspensivo tiver sido rejeitado previamente pela autoridade competente.

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