Question

O orçamento público tem como finalidade promover o equilíbrio entre receitas e despesas do Ente Público, trazendo previsibilidade dos recursos e transparência das informações nele presentes. Assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA acerca da Lei do Orçamento público:

Accepted Answer

E) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Answer

A) Cada Ente público deve ter somente um orçamento contendo todas as receitas e despesas orçamentárias dos Poderes, órgãos e entidades públicos.

Answer

B) O exercício financeiro do orçamento público deve coincidir com o ano civil, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Answer

C) A Lei do Orçamento, obrigatoriamente, deverá registrar as receitas e despesas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Answer

D) A receita orçamentária de impostos será vinculada a órgão ou despesa, vedada sua utilização para fins não vinculados.

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