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AFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiroAPRENDER.COM 2019
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Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei n 4320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelece que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Em relação ao disposto na referida Lei sobre a Receita, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.