AFO e Direito FinanceiroLei 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiroLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de AFO e Direito Financeiro
36. No encerramento de 2025, uma Prefeitura Questão Municipal apurou R$ 4,8 milhões em dívida decorrente de operação de crédito de longo prazo e R$ 1,2 milhão em obrigações que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate. Conforme a Lei no 4.320/1964, essas obrigações devem ser classificadas como: (A) Passivo Financeiro, por representarem obrigaçÕes exigíveis pela Prefeitura. (B) Passivo Permanente, por compreender dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. (C) Passivo Circulante, por integrarem o conjunto das dívidas municipais. (D) Passivo Não Circulante, exclusivamente por apresentarem prazo de vencimento superior a doze meses. Considere as seguintes situações relaciona-
das à atuação da Unidade Central de Controle Interno do Município de Toropi (RS): I. Verificar os limites e as condições para a realização de operações de crédito e a inscrição em restos a pagar. II. Comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e autorizar sua execução orçamentária. III. Apreciar e assinar o Relatório de Gestão Fiscal. Diante dos casos acima, assinale a alternativa que apresenta apenas atribuições da Unidade Central de Controle Interno do Município de Toropi (RS).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



