Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Accepted Answer

E) Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.

Answer

A) O Poder Executivo deve exercer o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários, enquanto o Tribunal de Contas exerce com exclusividade o controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

Answer

B) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia e subsequente, e não ocorrerá concomitante em nenhuma hipótese.

Answer

C) Poderá haver apenas a prestação ou tomada de contas anual, sendo vedado o levantamento, a prestação ou tomada de contas de responsáveis por bens ou valores públicos a qualquer tempo.

Answer

D) Cabe ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária, ou a outro indicado na legislação, exclusivamente, o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração.

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