Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalMunicípiosLegalle 2021
Pref VN do Sul
Questão de Direito Constitucional
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Acerca da organização municipal, analise as assertivas: I. É vedada a delegação de atribuições entre os poderes, sendo que o cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro; II. É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Municipal; III. Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.