Em relação ao Poder de Polícia, é INCOR… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoPoder de políciaNCE e FUJB (UFRJ) 2004

CGE MT

Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:

Ade acordo com posição majoritária na doutrina, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares;Btodos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia de acordo com suas áreas específicas de atuação;Co poder de polícia também se manifesta através da prática de atos de consentimento, como a licença e a autorização;Dcomo regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;Ea Administração Pública pode aplicar sanções aos administrados em razão do descumprimento dos atos relativos ao poder de polícia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.