Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPDFT)
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCom. Exam. (MPDFT) 2015
MPDFT
Questão de Direito Constitucional
O art. 173 da Constituição dispõe que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. Esse dispositivo constitucional consagra o princípio
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.