No que se refere às atribuições, é corr… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaVunesp 2014

Pref Poá

No que se refere às atribuições, é correto afirmar que com pete privativamente ao Presidente da República, sem a pos sibilidade de delegação aos Ministros de Estado:

Aprover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.Bconceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.Cnomear o AdvogadoGeral da União.Dautorizar, em terras indígenas, a exploração e o apro veitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.Esuspender a execução, no todo ou em parte, de lei decla rada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.