Question

Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da “continuidade do serviço público”. Em razão deste princípio, pode-se afirmar que é inaplicável, contra a Administração Pública, a exceptio non adimpleti contractus.

Answer

B) Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da “mutabilidade do regime jurídico”. Em razão deste princípio, nem os servidores públicos nem os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico. Este princípio, todavia, é inaplicável aos contratos estabelecidos pela Administração Pública com particulares, pois em hipótese alguma tais contratos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente.

Answer

C) Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da “igualdade dos usuários perante o serviço público”. Entretanto, pela atual redação da Constituição Federal, tal princípio encontra-se mitigado, pois que sua regulamentação restou disciplinada por lei complementar.

Answer

D) Serviços públicos uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, figurando como exemplo os serviços de defesa do país contra o inimigo externo e os serviços diplomáticos.

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