Determinado empregado foi admitido para… (SMA-RJ (antiga FJG) 2006)

Questões de Direito do Trabalho · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito do TrabalhoProteção ao salárioSMA-RJ (antiga FJG) 2006

Pref Nova Iguaçu

Determinado empregado foi admitido para trabalhar em banco privado, sendo que, no ato de sua admissão, assinou autorização para que fossem efetuados descontos em seus salários em decorrência de adesão a plano de seguro de vida. Considerando-se o contido na CLT e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, pode-se afirmar que:

Atal estipulação é ineficaz, na medida em que afronta o contido no artigo 462 da CLTBo ajuste sobre os descontos é inválido, porquanto o princípio da intangibilidade salarial é absolutoCa pactuação é ineficaz, constituindo, ainda retenção dolosa dos salários, na forma do que é previsto na CF/88Do fato de a autorização ser concedida no ato da admissão, por si só, já gera a presunção de coação sobre o empregado, sendo os descontos inválidosEos descontos serão válidos desde que previamente autorizados por escrito, a menos que reste demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.