O Conselho Tutelar é um Conselho de Dir… (NUCEPE UESPI 2019)

Questões de Direito Civil · NUCEPE UESPI

Direito CivilMedidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimentoNUCEPE UESPI 2019

Pref Teresina

O Conselho Tutelar é um Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e constitui-se uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA. É um órgão composto de representantes da comunidade, eleitos a cada quatro anos, para fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo considerado um órgão sui generis devido ao fato de:

ATer como atribuição a indicação de medidas de proteção que envolvem a contribuição da família.BTer como atribuição elaborar proposta de orçamento para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.CTer seus conselheiros escolhidos sob rigoroso critério eminentemente representativo.DTer seus conselheiros escolhidos sob critério de análise do currículo.ENão se constituir totalmente como um órgão público (entendido como governamental), nem configurar como um órgão do movimento social.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.