A Constituição Federal prevê o princípi… (INSTITUTO OPET 2007)

Questões de Direito Tributário · INSTITUTO OPET

Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividadeINSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

A Constituição Federal prevê o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual:

Aos tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.Btodos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda.Csomente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte.Dcada contribuinte deve dar o que exceder à sua manutenção básica.Esempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.