Assinale a opção correta acerca dos jui… (Cebraspe 2013)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalJustiça FederalCebraspe 2013

TRF 5

Assinale a opção correta acerca dos juizados especiais federais.

AA turma nacional de uniformização admite incidente de uniformização que verse sobre honorários advocatícios.BNo âmbito da turma nacional de uniformização, é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática se o acordão recorrido não guardar similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.CÉ cabível recurso adesivo no rito dos juizados especiais federais.DDe acordo com entendimento firmado pelo STF, as restrições em relação à concessão de medidas liminares contra o poder público, previstas em lei específica, também se aplicam às demandas previdenciárias.EO principal critério de competência previsto no rito dos juizados especiais federais é o valor da causa, fixado em até sessenta salários mínimos, sendo possível a renúncia tácita sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência.

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