O Código de Defesa do Consumidor estabe… (FURB 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · FURB

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorFURB 2025

Pref Camboriú

O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres nas relações de consumo que se aplicam diretamente às ações de vigilância sanitária. Quando um produto sujeito à vigilância sanitária apresenta vício ou defeito que comprometa sua qualidade ou segurança, o consumidor tem direito a:

AIndenização exclusivamente por danos materiais comprovados mediante apresentação de nota fiscal e laudo técnico.BRessarcimento parcial do valor pago limitado a cinquenta por cento do preço original do produto defeituoso.CSubstituição do produto por outro da mesma espécie, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. 5DTroca do produto mediante pagamento da diferença de preço caso o produto substituto seja de valor superior.EReparação através de desconto em futuras compras do mesmo fabricante dentro do prazo de validade do produto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.