Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2003

DPE AL

Questão de Direito Penal

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo. Pertinentes à eficácia da lei penal no espaço, destacam-se os princípios da territorialidade, personalidade, competência real, justiça universal e representação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.