Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalCulpabilidade e excludentes de culpabilidadeVunesp 2013
Fundação CASA
Questão de Direito Penal
O Código Penal trata da culpabilidade em vários pontos. Abandonado o chamado sistema do doppio binário ou da due sanzioni, a reforma penal de 1984 adotou, em toda a sua extensão, o sistema vicariante, eliminando definitivamente a aplicação dupla de pena e medida de segurança para os imputáveis e semi-imputáveis. A aplicação conjunta de pena e medida de segurança ofenderia, dessarte, o princípio
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.