De acordo com a classificação e enumera… (FCC 2007)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioFCC 2007

TRT

De acordo com a classificação e enumeração dada pela o Lei n 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público

Arevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.Bexercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.Cperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.Dcelebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.Epraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. o

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