Pode-se dizer que a Lei 12.850/13 quebr… (Com. Exam. (TRF 3) 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (TRF 3)

Legislação Penal EspecialOutros temasCom. Exam. (TRF 3) 2016

TRF 3

Pode-se dizer que a Lei 12.850/13 quebrou paradigmas; dentre os fundamentos para tal afirmação, encontra-se:

AO fato de tal diploma legal ter definido o que sejam organizações terroristas internacionais;BO fato de tal diploma legal ter possibilitado a quebra dos sigilos fiscal e telefônico de maneira irrestrita;CO fato de tal diploma legal ter conferido ao magistrado poder para aplicar a pena, em desconformidade com o previsto nos artigos 33 e 44 do Código Penal;DO fato de a colaboração premiada não mais poder beneficiar pessoas definitivamente condenadas;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.