Questões de Direito Constitucional · UFMT
Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greveUFMT 2018
Pref VG (MT)
Questão de Direito Constitucional
Até a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência constitucional para apreciação e julgamento de dissídio coletivo de greve de servidores públicos civis. Nesse contexto, é competente para julgar greve de servidor público municipal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.