A interposição de recurso em sentido es… (Cebraspe 2018)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosCebraspe 2018

TJ CE

A interposição de recurso em sentido estrito é cabível

Acontra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar a incompetência do juízo.Bcontra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.Capenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.Dnas hipóteses de absolvição sumária do réu.Econtra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de litispendência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.