Com base na SÚMULA 12/TCE-RO, qual proc… (GAMA 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · GAMA

AFO e Direito FinanceiroProcesso e sanções nos Tribunais de ContasGAMA 2024

CM Alto Paraíso (RO)

Com base na SÚMULA 12/TCE-RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

ADeve ocorrer a antecipação voluntária do recolhimento do débito, no prazo final para a apresentação de defesa, para o regular ressarcimento ao erário.BA atualização monetária do débito é obrigatória apenas se houver determinação expressa do Tribunal de Contas.CÉ necessário o pagamento do débito com acréscimo de juros de mora desde a data do fato ilícito.DA antecipação do recolhimento do débito dispensa a atualização monetária, mas não os juros de mora.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.