Questões de Direito Tributário · IDIB
Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006IDIB 2022
Pref Mari (PB)
Questão de Direito Tributário
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entre as principais características do Regime Simples Nacional não está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.